Governo pede ao STF para manter MP que proíbe bets no País

06/10/2026 às 20:00215 visualizações
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Órgão defende constitucionalidade da medida e cita impactos sobre endividamento, saúde e contas públicas…
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⚖️ Apenas um excerto é citado, com a fonte e o link para o original (direito de citação: Höfundalög n.º 73/1972, art. 14 · Convenção de Berna, art. 10).
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