Município é condenado a indenizar ator por uso de sua foto em carnê do IPTU

Por Giovanna15/10/2026 às 00:372 visualizações
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Depois de contestar o valor de R$ 50 mil a ser pago a título de danos materiais ao ator Oscar Magrini, cuja foto foi usada na capa do carnê de IPTU de 2015, a Prefeitura de São Vicente (SP) conseguiu provimento em pedido para afastar o arbitramento direto e determinar que fosse feita prova pericial.…
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