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Vídeo: Emenda que resultou da 'PEC das Domésticas' garantiu direitos trabalhistas na Constituição

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14/10/2026 às 13:3425 Aufrufe
Senado Federal
Nos 30 anos da TV Senado, destacamos leis aprovadas no Congresso que modificaram a vida da população brasileira. Promulgada em março de 2013, a Emenda Constitucional 72, conhecida como PEC das Domésticas, garantiu à categoria jornada de oito horas diárias e 44 semanais, hora extra com adicional de 50%, FGTS, seguro-desemprego, adicional noturno, 13º salário, férias e descanso semanal remunerado. A lei complementar que regulamentou a emenda assegurou ainda licença-maternidade, aposentadoria e cobertura em caso de acidente de trabalho.
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