STF reafirma validade de prazos para registros de armas anteriores a 2023
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Por Eliomar de Lima13/10/2026 às 15:350 visualizações
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou, por unanimidade, que os prazos de validade dos Certificados de Registro (CR) e de Registro de Arma de Fogo (Craf) definidos em 2023 também alcançam documentos expedidos antes da edição do decreto que os alterou.…
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