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Transportes
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Transporte aéreo: o limite máximo anual do número de passageiros previsto na licença de construção de um aeroporto pode ser tido em conta na atribuição das faixas horárias às companhias aéreas
149/2026 : 15 outubro 2026 - Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-857/24
Fonte: TJUE Tribunal de Justica da UEClique aqui para abrir o original em nova janela ↗
15/10/2026 às 07:502 visualizações
Fonte
TJUE Tribunal de Justica da UE
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