Reforma tributária e proibição de retrocesso social à luz de recente julgamento do STF
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Por Vinicius Abrantes15/10/2026 às 23:111 visualizações
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Em O Espírito das Leis, publicado em 1748, Montesquieu já destacava a importância de compreender as normas jurídicas para além de sua literalidade, considerando as relações e os fundamentos que lhes conferem sentido.…
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